* Mudanças qualitativas na estrutura de produção e no nível de investimento dependem de reforma tributária que nos identifique, de fato, como um país capitalista.

* O imposto sobre movimentações financeiras é uma ideia brilhante no papel e um desastre, na prática.

* O que representaria uma efetiva emancipação e um grande incentivo a economia brasileira seria a troca do sistema de tributação aplicada ao produto, pela tributação aplicada sobre o consumo.

* Unificar os interesses de cada ente federativo e simplificar a execução fiscal é um desafio proporcional a dimensão do país.

Ainda que tenhamos êxito na tentativa de reequilibrar as contas públicas, nos tornemos confiáveis juridicamente ou estáveis politicamente, não é possível ampliar a economia, com a estrutura tributária imposta pelo Brasil.

Síntese do Caos Tributário

  • A soma dos tributos suportados pelos negócios no Brasil, após a contabilização das deduções/isenções e a partir do segundo ano de operação, alcançam 69,8% do lucro comercial.
  • A soma dos tributos que incidem sobre a remuneração do trabalho, equivale a 40,2% do lucro comercial.

Total de Impostos e Contribuições
% Lucro Comercial

  • O tempo gasto com processos relacionados ao Sistema Tributário Brasileiro é 8,2 maior do que média mundial.

Tempo Gasto com Pagamento de Impostos – em Horas

  • 262.705 artigos, 612.103 parágrafos, 1.957.154 incisos e 257.451 alíneas formam o sistema tributário brasileiro. Uma empresa que comercializa seus produtos, apenas dentro de seu estado, deve cumprir uma legislação de aproximadamente 3.512 normas tributárias.
  • 31 normas tributárias são adicionadas por dia ao ordenamento jurídico brasileiro – (média dos últimos 30 anos).
  • 3 níveis de autoridades tributárias, Federal | Estadual e Municipal, administram o mais complexo sistema tributário do mundo, composto por, 10 tributos federais, 26 estaduais (+1 do distrito federal) e 2 municipais, arrecadados por cerca de 5.570 cidades. 
  • Entre 190 Sistemas Tributários avaliados pelo Banco Mundial, o sistema brasileiro foi classificado na posição de 184, seguido pelo Congo, Bolívia. República Centro-Africana, Chade, Venezuela, Somália.

Avaliação do Ambiente de Negócios
Ranking por Categoria – 190 Países Analisados

Fontes: International Tax Review – The Challenges of Tax Compliance in Brazil; IPEA – Tributação no Brasil – Estudos, Ideias e Propostas; World Bank Flagship Report – Doing Business 2019 – Training for Reform | Economy Profile Brazil | A Tributação sobre Bens e Serviços no Brasil – Melina Rocha Lukic – IPEA

As declarações dadas pelos atuais gestores, indicam a pretensão de alterar o sistema para algo mais simplificado,  através unificação de uma série de impostos, sobre uma única base de  incidência.

Tributos no Brasil incidem sobre diversas bases e diversos tributos incidem sobre a mesma base. Entre essas bases estão a circulação de mercadorias (ICMS – Estadual), a prestação de serviços (ISS – Municipal), a industrialização (IPI – Federal), as operações financeiras (IOF – Federal) e a receita/faturamento (PIS e Cofins – Federais).

O difícil é prever sobre que base o governo pretende unificar os impostos, sobre Movimentações Financeiras ou sobre o Consumo, e como assentar os interesses entre os Estados, em torno de um único modelo fiscal.

Bases Fiscais

Tributação sobre Movimentações Financeiras
“Não existe nada tão ruim, que não possa piorar” 

O imposto sobre movimentações financeiras,  é uma ideia brilhante no papel, e um desastre, na prática. O próprio autor da teoria, o economista James Tobin reconheceu que falhou no seu propósito original, de criar uma tributação capaz de controlar a especulação no mercado financeiro, e que seu objetivo nunca foi criar uma base única de tributação.

Na prática o imposto sobre movimentações financeiras onera de forma indiscriminada e acumulativa toda economia formal, promove a fuga de capital para localidades sem tributação, onera o processo produtivo em todas suas fases e prejudica o consumo ao incidir em todas as retiradas bancárias.

Desde 2011, alguns países da União Europeia defendem a introdução do imposto sobre movimentações financeiras, mas restrita as operações realizadas entre instituições financeiras,  envolvendo movimentações específicas no mercado de capitais, como troca de ações, títulos e derivativos.

Entre os defensores da alíquota única sobre movimentações financeiras no Brasil está o atual Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Em meados de 2018, Cintra declarou que “… tributos sobre os pagamentos e recebimentos no ambiente eletrônico do sistema bancário é a forma mais eficaz de gerar receita pública em um mundo regido pela economia digital”, nesse sentido, “insistir em na proposta de tributação sobre o consumo, do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), seria desastroso”.

Empossado Secretário Especial da Receita Federal, Cintra negou que estaria trabalhando a favor da tributação sobre movimentações financeiras, alegou que como homem público será feito “o que é possível, o que a sociedade deseja e o que já amadureceu para aceitar” e que a “CPMF é a antítese de tudo aquilo que se quer fazer”.

Para o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, taxar o “spread bancário” é uma “ideia maluca”; considera o imposto sobre movimentação financeira um “tributo de má qualidade”.

No trabalho publicado pelo IPEA, Tributação  – Estudos Ideias e Propostas, o economista Adolfo Sachsida, nomeado responsável pela Secretaria de Política Econômica, afirmou que, “por pior que seja a estrutura tributária brasileira, ainda é possível piorá-la, uma prova disso é a constante ameaça do retorno da famosa contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira”.

Imposto sobre Consumo
“Uma Adesão as Melhores Práticas Tributárias”

O que representaria uma efetiva emancipação e um grande incentivo a economia brasileira seria a troca do sistema de tributação aplicada ao produto, pela tributação aplicada sobre o consumo.

Entre os impostos sobre consumo conhecidos estão o VAT (Value Added Tax) ou IVA (Imposto sobre Valor Agregado), aplicado em cerca de 170 países no mundo, o Sales Tax ou Imposto sobre Vendas, adotado na maior parte dos Estados Unidos.

No Imposto sobre Valor Agregado, IVA, aplica-se uma percentagem ao preço de venda de todos os bens e serviços, que são negociados para uso ou consumo. Para evitar a dupla tributação o vendedor tem direito a deduzir todo o imposto pago na fase anterior.

Outra forma conhecida de tributação do consumo é utilizada na maior parte dos Estados Unidos, através do Sales Tax, Imposto sobre Vendas.

Enquanto o IVA é recolhido por todos os vendedores em cada estágio da cadeia de suprimentos,  (fornecedores, fabricantes, distribuidores e varejistas). O imposto sobre as vendas é recolhido pelo varejista, na última fase da cadeia de suprimentos, quando ocorre a venda ao consumidor final.

Nos Estados Unidos, o Imposto sobre Vendas é aplicado aos bens pessoais tangíveis, definidos como propriedade pessoal que pode ser vista, tocada, medida e pesada, ou seja, aquela perceptível aos sentidos.

No sentido de evitar que o governo caia na tentação de simplificar a tributação através de um Imposto sobre Movimentações Financeiras e lidar com a disputa fiscal entre os Estados, especialistas sugerem a adoção do IVA Dual.

O IVA Dual unifica os tributos federais (IPI, PIS e Cofins) e permite a manutenção do ICMS – com ou sem a incorporação do ISS – para os estados, semelhante ao modelo adotado no Canadá.

Unificar os interesses de cada ente federativo e simplificar a execução fiscal é um desafio proporcional a dimensão do país. No entanto, sem alguma simplificação tributária, o país continuará sob metástase, valorizando mais a discussão dos problemas, do que a criação de soluções.

Não há possibilidade de haver ampliação da oferta, da poupança ou do investimento sem uma reforma tributária, que nos identifique como um país capitalista.

Aumentar ou baixar alíquotas e criar impostos não significa Reforma Tributária, o que se impõe é a mudança para um modelo de arrecadação que contribua para crescimento econômico, através da simplificação, transparência, equidade e incentivo a realocação dos investimentos para setores estratégicos.

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